O Supremo Tribunal Federal confirmou a validade de uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral que permite o desconto de valores do Fundo Partidário do diretório nacional de partidos políticos em…
A Lei nº 12.846/2013, denominada Lei Anticorrupção (LAC), tem sua aplicação recorrentemente voltada a ilícitos relacionados ao âmbito licitatório. Não por acaso, o legislador demonstrou especial preocupação com práticas ilegais…
Para serem considerados crimes, os atos devem ser encaixados na lei penal como a luva se encaixa na mão. Com base nesse entendimento, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal…
A incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) só ocorre quando há negócio jurídico em que uma das partes se obriga a prestar algum dos serviços listados na Lei 116/2003, recebendo,…
A democracia, ao longo de sua história, foi e é tensionada de diversas formas. Na atualidade, ganha relevo uma nova forma de tensão, a partir do desenvolvimento das tecnologias de…
A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) reformou uma sentença e, por unanimidade, decidiu pela inexistência de vínculo de emprego entre um jovem e a tia…
O fato de um magistrado e um advogado terem integrado uma lista tríplice para cargo de desembargador pelo quinto constitucional não é prova de amizade entre eles e não gera…
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Duarte Jr. apresentou parecer favorável ao projeto A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou o Projeto de Lei 3493/25, que…
A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma loja de Belo Horizonte a indenizar três pessoas da mesma família, em R$ 6 mil cada uma,…
A simples suspeita de que uma pessoa esteja fumando maconha não autoriza que policiais promovam a entrada no domicílio sem autorização judicial para investigar o crime de tráfico de drogas.…