Violação de competência e desvio de função em escola cívico-militar
“Uma coisa é um país, outra um ajuntamento. Uma coisa é um país, outra um regimento. Uma coisa é um país, outra o confinamento.” Marcelo Camargo/Agência Brasil Em 1980, ainda…
STF valida norma do TSE sobre desconto no Fundo Partidário por sanções a diretórios
O Supremo Tribunal Federal confirmou a validade de uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral que permite o desconto de valores do Fundo Partidário do diretório nacional de partidos políticos em…
Sobre aplicação da Lei Anticorrupção aos casos de elusão tributária: debate necessário
A Lei nº 12.846/2013, denominada Lei Anticorrupção (LAC), tem sua aplicação recorrentemente voltada a ilícitos relacionados ao âmbito licitatório. Não por acaso, o legislador demonstrou especial preocupação com práticas ilegais…
Ao abrir divergência, Fux vota por absolver Bolsonaro no julgamento da trama golpista
Para serem considerados crimes, os atos devem ser encaixados na lei penal como a luva se encaixa na mão. Com base nesse entendimento, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal…
TJ-AL mantém decisão que afastou cobrança de ISS de autoconstrução
A incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) só ocorre quando há negócio jurídico em que uma das partes se obriga a prestar algum dos serviços listados na Lei 116/2003, recebendo,…
Poder Judiciário, inovação e tecnologia no Estado democrático de Direito
A democracia, ao longo de sua história, foi e é tensionada de diversas formas. Na atualidade, ganha relevo uma nova forma de tensão, a partir do desenvolvimento das tecnologias de…
TRT-3 nega vínculo de emprego a sobrinho que alegou ser cuidador de tia
A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) reformou uma sentença e, por unanimidade, decidiu pela inexistência de vínculo de emprego entre um jovem e a tia…
Fazer parte da mesma lista tríplice não é prova de amizade, decide TJ-RJ
O fato de um magistrado e um advogado terem integrado uma lista tríplice para cargo de desembargador pelo quinto constitucional não é prova de amizade entre eles e não gera…
Comissão aprova prioridade em serviços públicos para mães e cuidadores de pessoa com deficiência ou autismo
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Duarte Jr. apresentou parecer favorável ao projeto A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou o Projeto de Lei 3493/25, que…
TJ-MG condena loja de animais por vender filhote de cachorro doente
A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma loja de Belo Horizonte a indenizar três pessoas da mesma família, em R$ 6 mil cada uma,…