A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a querela nullitatis (ação declaratória usada para impugnar decisões judiciais que contenham vícios graves) não é o meio processual…
As alegações finais representam parte essencial do processo penal, razão pela qual, a sua ausência implica em vício insanável por violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. …
O juiz federal Steven Merryday decidiu rejeitar, nesta sexta-feira (19/9), ação de difamação movida pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, contra o The New York Times, quatro repórteres do…
Eventual derrota nas urnas não representa a perda do objeto de representação pela suposta prática de irregularidade prevista na Lei 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições, porque a finalidade do Direito…
Acontece nos próximos dias 2 e 3 de outubro, no Centro Científico e Cultural de Macau, em Lisboa, o 2º Fórum da Tributação. O evento é organizado pelo Fórum de…
O 1º Grupo grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) decidiu, de forma unânime, manter a condenação de um homem acusado de receptação de veículo…
As empresas que atuam no ramo da mineração estão sujeitas às determinações previstas no CMB (Código de Mineração Brasileiro, Decreto-Lei nº 227/1967), que estabelece, dentre outros diversos requisitos, a necessidade…
Uma mulher autuada em flagrante por tráfico internacional, porque transportou drogas em sua bagagem em um voo Paris-São Paulo, teve a sua prisão preventiva revogada, a pedido da defesa, pelo…
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, se encontrou com o papa Leão 14, neste sábado (20/9), durante o Jubileu da Justiça, evento promovido pelo Vaticano com a participação…
Nos últimos anos, diversas organizações foram notificadas para responder a processos fiscalizatórios por potencial descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Esses casos não são exceções isoladas.…