As universidades têm autonomia, garantida pela Carta Magna em seu artigo 207, para instituir ações afirmativas e novas cotas não previstas expressamente no ordenamento jurídico. Entretanto, esse poder deve respeitar…
Acontece nesta quarta-feira (24/9) o lançamento do Manual de Atuação em Matéria Criminal Perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, organizado por Willian Akerman e Alberto…
O artigo 373 do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova cabe ao réu no que diz respeito a provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no último dia 2 de setembro, decidiu levar ao rito dos repetitivos a discussão sobre a incidência de contribuições previdenciárias em planos…
A vida real, por vezes, parece inacreditável ou fantasiosa demais, como nos romances. É por isso que o desembargador Marcos André Chut, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro,…
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) decidiu, por unanimidade, manter a condenação de uma construtora pelo atraso na entrega de um imóvel…
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que visa proteger as mulheres de violência de gênero e no âmbito doméstico, pode alcançar além dos familiares e resguardar a vítima, inclusive,…
Em um estudo recente, intitulado “Percepção de Integridade no Mercado de Capitais — 2025”, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por meio da Assessoria de Análise Econômica e Gestão de…
A juíza Simone Cavalieri, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, condenou, na última sexta-feira (19/9), o ex-jogador e senador Romário (PL) e o advogado Luiz Sérgio de Vasconcelos…
A reforma tributária, aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 [1], representa uma das maiores alterações no sistema tributário nacional desde a Constituição de 1988. Seu propósito central é a simplificação,…