A Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) nasceu de uma das mobilizações sociais mais expressivas da história recente do país: mais de 1,3 milhão de assinaturas viabilizaram a…
A omissão da autoridade fiscal não pode acarretar em prejuízo econômico do contribuinte e nem impedir que ele acesse formas menos onerosas de pagamento de dívidas pendentes, como os programas…
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 10 mil para R$ 100 mil o valor da indenização que uma rede de farmácias, de Joinville (SC), deverá…
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Maria do Rosário é a relatora do projeto de lei A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de…
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados O deputado Alfredo Gaspar é o relator da CPMI A CPMI do INSS deve ouvir nesta segunda-feira (22) Rubens Oliveira Costa, apontado como sócio de Antônio…
Depositphotos As comissões de Finanças e Tributação; e de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados realizam audiência pública nesta terça-feira (23) para discutir a previsão de cobrança pelo…
O presente estudo tem como objetivo a análise da eficácia preclusiva da coisa julgada, na hipótese de ação anterior e ação posterior com identidade de causa de pedir, mas pedidos…
Toda organização estatal possui poderes constituídos, que, nas democracias ocidentais, são em regra três: Executivo, Legislativo e Judiciário. Spacca Embora a lei seja tida como fonte primária do direito, fato…
A decisão de prosseguir com pagamento para garantir que os hospitais tivessem os respiradores em funcionamento durante a pandemia de Covid-19, representa um ato de gestão praticado sob extrema pressão.…
De início, é importante saber que, no Brasil, a participação nos lucros e resultados (PLR) é regulamentada pela Lei 10.101/2000 [1], além de estar prevista no artigo 7º, inciso XI,…