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O juiz Helder Carvalho Lisboa, do Juizado Especial Cível de Tocantinópolis do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, decidiu que uma empresa de transporte terrestre deve indenizar em R$…
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Renato Araújo/Câmara dos Deputados Carla Zambelli (no telão) é ouvida pela CCJ da Câmara A deputada licenciada Carla Zambelli (SP) afirmou nesta quarta-feira (24) que espera ser libertada em breve…
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Como é possível que um país hiperjudicializado, e que tem na Constituição a previsão de acesso à Justiça, não invista na instituição capaz de dar vazão a essas demandas? A…
A reforma tributária tem trazido perguntas e questões que nem aos seus idealizadores iniciais haviam ocorrido. Vão surgindo aos poucos, como ocorre com toda e qualquer interferência em um sistema…
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Renato Araújo/Câmara dos Deputados Célia Xakriabá (D): legislação necessita de aprimoramento A Lei Maria da Penha foi considerada por participantes de seminário na Câmara dos Deputados como o grande avanço…