A bem-intencionada proposta da Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), que pretende impor atendimento pessoal no SAC por 24 horas diárias, é inconstitucional por violação ao princípio da livre iniciativa e…
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Pedro Uczai, o autor da proposta O Projeto de Lei 1707/24 permite que as cooperativas que exploram pequenas unidades de micro e minigeração distribuída…
Mario Agra / Câmara dos Deputados Projeto de Guimarães repete conteúdo de medida provisória que perdeu a validade O Projeto de Lei 1956/24, em análise na Câmara dos Deputados, concede…
“Reality Check — When things go wrong, it’s time to call the Judiciary.” This headline encapsulates the essence of the Brazil Justice Yearbook 2024, which reports on the key events…
A 9ª Vara Cível de Santos (SP) manteve multas impostas por empresa estatal do setor petrolífero a fornecedora de embarcações que descumpriu itens de novo contrato de afretamento de unidade…
No tocante à proteção legal de dados de crianças e adolescentes, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, com vigência desde setembro de 2020, dispõe sobre a matéria. Desse…
O juízo pode adotar todas as medidas que estiverem ao alcance da União para cobrança de uma obrigação, desde que não sejam expressamente vedadas na lei. Com esse entendimento, a…
A leitura de Otacílio Alecrim [1], em obra que se insere no Panteão dos Clássicos, ao enumerar a bibliografia constitucional conhecida por aqui até 1885, desfez-me a compreensão, que adotava…
Mário Agra/Câmara dos Deputados Gilvan Maximo, o autor da proposta O Projeto de Lei 2440/24 autoriza os condomínios residenciais em todo o Brasil a cobrirem as vagas de estacionamentos descobertas…
O advogado de um acusado tem direito a acessar os autos de investigação e extrair cópias das diligências já documentadas relativas ao processo. A exceção se dá nos casos em…