Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Aguinaldo Ribeiro, relator da proposta O relator do Projeto de Lei Complementar 128/25, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou que a "concessão indiscriminada" de benefícios fiscais corrói…
A aprovação, pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), de uma resolução que padroniza a atuação dos Juizados Especiais do Torcedor e dos Grandes Eventos marca um movimento importante na forma…
O juiz Eduardo Appio, antigo responsável pelos casos da “lava jato” na 13ª Vara Federal de Curitiba, pediu à Polícia Federal que abra inquérito para apurar a prática do crime…
A gravidade abstrata do crime de trânsito, ainda que imputado como dolo eventual, não é suficiente, por si só, para justificar a manutenção da prisão preventiva se o réu tem…
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Hugo Motta (C) comemorou a aprovação da segunda etapa da regulamentação da reforma O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a aprovação…
Um acidente de trânsito com veículo fornecido pelo empregador, especialmente quando a atividade envolve risco acentuado, atrai a responsabilidade civil objetiva. Com base nessa premissa, a 8ª Câmara do Tribunal…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento que decidirá se é constitucional a exigência de autorização judicial para o compartilhamento de dados de tráfego de usuários da internet,…
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Deputados na sessão do Plenário desta terça-feira A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta a gestão e a fiscalização do Imposto sobre…
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal condenou nesta terça-feira (16/12) cinco réus da Ação Penal 2.693, que trata da trama golpista. Eles integram o Núcleo 2 da denúncia da…
Desde 2022, há previsão expressa na Lei Geral da Transação (Lei 13.988/2020, alterada pela Lei 14.375/2022) de que a transação tributária pode contemplar a utilização de créditos de prejuízo fiscal…