É proibida a suspensão de serviços essenciais por dívidas antigas. Com esse entendimento, o desembargador Roberto Apolinário de Castro, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, determinou, em liminar, neste…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta segunda-feira (22/12) a retomada da ação penal contra o ex-deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) envolvendo crimes supostamente praticados após…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, aceitou nesta segunda-feira (22/12) o pedido da defesa do general Augusto Heleno, condenado na trama golpista, para conceder a ele a…
A execução de sentença arbitral é um dos entraves mais relevantes à efetividade deste mecanismo extrajudicial de solução de conflitos. É o que mostra a pesquisa “Cumprimento de sentença arbitral:…
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil protocolou, no Supremo Tribunal Federal, uma ação direta de inconstitucionalidade para contestar dispositivos da reforma tributária relacionados a empresas optantes do…
A Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro interpôs, no último dia 15 de dezembro, agravo de instrumento no Tribunal de Justiça do estado pedindo efeito suspensivo da liminar que…
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região abriu nesta segunda-feira (22/12) as inscrições para concurso público com 27 vagas de juiz federal substituto. O salário é de R$ 37.756,55. O…
A administração tributária procura aprimorar formas de acompanhamento de seus contribuintes visando um eficaz monitoramento de suas atividades e, por fim, o recolhimento do tributo devido pelas pessoas jurídicas, que…
A 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o governo distrital a indenizar estudante vítima de estupro de vulnerável em escola da rede pública de ensino. Os crimes…
Introdução Presidi [1] comissões disciplinares por quase dez anos e ouvi com frequência nas audiências comentários de agentes públicos acusados, testemunhas e advogados de defesa questionando a Administração perante mim:…