A interrupção no fornecimento de energia, quando superado o prazo fixado pela Agência Nacional de Energia Elétrica, caracteriza dano in re ipsa, ou seja, dano presumido sem exigência de prova…
O Tribunal de Contas da União concluiu processo que avaliou a política de cotas para contratação de mulheres vítimas de violência doméstica em serviços terceirizados da administração pública federal. A…
A discussão acerca da inidoneidade de documentos fiscais e de seus reflexos para o contribuinte que figura no polo oposto da relação comercial está longe de ser matéria recente, havendo…
A interpretação adotada por parcela do Poder Judiciário acerca dos contratos de fornecimento de combustíveis com cláusula de exclusividade — sobretudo quando envolve postos bandeirados — não apenas relativiza, mas…
O Supremo Tribunal Federal exerce, simultaneamente, duas funções que convivem em permanente tensão: é guardião da Constituição e, ao mesmo tempo, órgão jurisdicional submetido às regras do processo. Essa dualidade…
“Hoje o direito internacional está refém, na verdade, da força, está refém da lei do mais forte”. A conclusão é do professor Alexandre Coelho, especialista em Relações Internacionais da Fundação…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, nesta sexta-feira (27/2), a decisão que desbloqueou as emendas parlamentares apresentadas pelos ex-deputados federais Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ) e garantiu…
O Ministério das Relações Exteriores brasileiro condenou o ataque de Estados Unidos e Israel contra o Irã, lançado neste sábado (28/2) em uma operação coordenada que foi confirmada por autoridades…
O sistema de justiça brasileiro opera sob pressão crescente. A judicialização intensa e a multiplicação de controvérsias cada vez mais complexas — especialmente aquelas relacionadas a políticas públicas, regulação e…
Um bem de baixo valor pode ser transferido ao herdeiro por meio de alvará judicial, sem necessidade de abertura de inventário ou arrolamento formal. Com base nesse entendimento, a juíza…