O inusitado julgamento do TJ-MG no caso de estupro de vulnerável
A mídia nacional desviou o foco do caso do Banco Master e das decisões sobre os chamados penduricalhos nos vencimentos das carreiras jurídicas, para focar no acórdão do Tribunal de…
Consensualidade e alteração do artigo 151 do CTN pelo PLP 124/2022
Antes de entrar no objeto temático deste artigo, reputo salutar situá-lo na trajetória histórica da tributação no Brasil, pois a malha normativa que constituiu o que hoje reconhecemos como sistema…
François Ost, O Tempo do Direito
François Ost é um dos autores mais originais do pensamento jurídico contemporâneo. Jurista e dramaturgo, Ost constrói obra marcada pela travessia de fronteiras: Direito e literatura, norma e narrativa, racionalidade…
A prova de filiação socioafetiva póstuma e a orientação do STJ
No sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça desta semana consta o relato de julgamento da 3ª Turma no sentido de que o reconhecimento de paternidade socioafetiva póstuma não exige…
O STJ e a ‘continuidade delitiva’ no Direito Administrativo Sancionador
A inédita decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em face do recurso AREsp 2642744, afastou a possibilidade de incidência da continuidade delitiva em processo administrativo, em…
Interrupção da prescrição só ocorre uma vez na mesma relação jurídica
A interrupção da prescrição ocorre uma única vez dentro da mesma relação jurídica, independentemente de seu fundamento — se por motivos extrajudiciais ou judiciais. A conclusão é da 3ª Turma…
A indevida suspensão incondicionada das ações aéreas em razão do Tema 1.417 do STF
Com a afetação do Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal e a determinação da suspensão nacional com fundamento no artigo 1.035, § 5º, do CPC, não é raro que as…
Dever de notificação pessoal do candidato aprovado em concurso público
Você foi aprovado em um concurso público, aguardou ansiosamente por meses ou até anos, mas acabou perdendo o prazo de convocação porque a publicação aconteceu apenas no Diário Oficial? Se…
O dano moral punitivo na responsabilidade civil do Estado
Nos dias de hoje persistem discussões acerca do conceito do dano moral. A doutrina diverge em diversas linhas, podendo ser adotada uma ótica negativa, que informa que é moral o…
TST garante adicional noturno a familiares de jogador da Chapecoense
CLT garante direito do atleta profissional ao adicional noturno. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Associação Chapecoense de Futebol, de Chapecó (SC) a…