O recente Acórdão nº 2.670/2025, proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), trouxe nova leitura ao artigo 11 da Lei nº 13.988/2020, ao entender que a utilização…
O Instituto de Defesa dos Direitos das Religiões Afro-Brasileiras (Idafro) acionou o Supremo Tribunal Federal para pedir a declaração de inconstitucionalidade de decisões judiciais que absolveram acusados de crimes de…
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o material probatório apreendido na ação policial que investiga crimes contra o Sistema Financeiro Nacional envolvendo o Banco Master seja…
A reforma tributária do consumo não é apenas um redesenho de bases, competências e fluxos. É, sobretudo, uma transição institucional que afeta decisões econômicas tomadas sob regras anteriores. Nesse contexto,…
Foi publicada no dia 9 de janeiro de 2026 a Lei Complementar (LC) nº 225/2026, que institui o chamado Código de Defesa do Contribuinte, representando uma tentativa de organizar a…
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve, por unanimidade, a condenação da Uber ao pagamento de R$ 1.820 a um passageiro ao…
A 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma porteira grávida submetida…
O acordo de colaboração premiada não pode ser compreendido como um instrumento ordinário de obtenção de prova. A sua utilização se legitima apenas em situações específicas, nas quais a cooperação…
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Texto aprovado é o substitutivo do relator, Diego Andrade A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro proposta que obriga o…
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Flores: instalação de pontos de ônibus é parte do planejamento do transporte local A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta…