Por que é tão difícil cumprir as cotas de PCD?
O Ministério Público do Trabalho tem convocado empresas com frequência por não cumprirem a cota mínima para contratação de pessoas com deficiência (PCD) em seus quadros. Em consequência, mais empresas…
STJ nega prisão domiciliar para mulher que tem filha e neto menores de idade
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, negou o pedido de prisão domiciliar feito por uma mulher presa preventivamente em outubro do ano passado pela suposta prática…
Vetos do governo ao projeto da reforma tributária reduzem distorções, dizem tributaristas
Publicados pelo governo federal nesta quarta-feira (14/1), os vetos à regulação da reforma tributária foram corretos, em sua maioria, por reduzir distorções e pontos de insegurança jurídica do projeto aprovado…
Utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa não configura benefício fiscal e tampouco renúncia de receita
O recente Acórdão nº 2.670/2025, proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), trouxe nova leitura ao artigo 11 da Lei nº 13.988/2020, ao entender que a utilização…
Entidade pede anulação de absolvições em casos de discriminação racial
O Instituto de Defesa dos Direitos das Religiões Afro-Brasileiras (Idafro) acionou o Supremo Tribunal Federal para pedir a declaração de inconstitucionalidade de decisões judiciais que absolveram acusados de crimes de…
Toffoli decide que material apreendido em investigação do Master vai para PGR
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o material probatório apreendido na ação policial que investiga crimes contra o Sistema Financeiro Nacional envolvendo o Banco Master seja…
Reforma tributária e proteção da confiança: o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais de ICMS
A reforma tributária do consumo não é apenas um redesenho de bases, competências e fluxos. É, sobretudo, uma transição institucional que afeta decisões econômicas tomadas sob regras anteriores. Nesse contexto,…
Lei Complementar 225/2026: aspectos controvertidos dos créditos em situação irregular
Foi publicada no dia 9 de janeiro de 2026 a Lei Complementar (LC) nº 225/2026, que institui o chamado Código de Defesa do Contribuinte, representando uma tentativa de organizar a…
Uber deve indenizar passageiro por fone de ouvido não devolvido por motorista parceiro
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve, por unanimidade, a condenação da Uber ao pagamento de R$ 1.820 a um passageiro ao…
Transferência e mudança de jornada de gestante autorizam rescisão indireta
A 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma porteira grávida submetida…