Tráfico privilegiado não impede concessão de indulto, diz STJ
A previsão expressa no decreto presidencial de que o tráfico privilegiado não integra o rol de crimes impeditivos ao indulto afasta a utilização da pena máxima em abstrato como barreira…
TJ-SP tranca ação contra vereador que criticou lei em rede social
A função do parlamentar não se restringe apenas a legislar, mas abrange, primordialmente, o dever de fiscalizar os atos do Poder Executivo. Com essa fundamentação, a Turma Recursal Criminal do…
Orçamento 2026 é sancionado com veto a R$ 400 milhões em emendas
Depositphotos A LOA define quanto o governo espera arrecadar e como esse dinheiro será distribuído O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei Orçamentária Anual (LOA)…
Habilitação econômico-financeira e competitividade em licitações: o caso da apresentação de balanços intermediários
A norma dos artigos 69, inciso I, e 65 §1°, da Lei nº 14.133/2021 estabelece que a habilitação econômico-financeira das licitantes deve ser comprovada por meio de balanço patrimonial dos…
Comissão aprova possibilidade de concessão de empréstimo consignado para quem recebe auxílio-doença
Michel de Jesus / Câmara dos Deputados Laura Carneiro reduziu de 45% para 35% o limite do salário que pode ser descontado A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência…
Associação é condenada a indenizar idosa em caso de adesão contratual por telefone
Descontos feitos sem explicação clara no benefício previdenciário de uma aposentada levaram a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso a anular um contrato firmado por…
Transição da reforma, ‘teses filhotes’ e dividendos pautam Direito Tributário em 2026
O início da transição da reforma dos tributos deverá pautar o Direito Tributário em 2026, mas não só isso. Especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico listam uma série de…
ITCMD após a reforma tributária: a aplicabilidade das alíquotas progressivas e tributação de bens no exterior
A Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025 promoveram uma alteração estrutural no regime jurídico do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), ao redefinir os…
Juiz anula aprovação de contas relatada por mulher de ex-prefeito
O juiz Eduardo Barbosa Fernandes, da 1ª Vara Cível da Comarca de Arraias (TO), anulou uma decisão da Câmara Municipal de Novo Alegre (TO) que aprovou as contas de um…
STF suspende análise de ICMS sobre subvenção pela tarifa social de energia elétrica
Um pedido de vista do ministro Flávio Dino interrompeu, na última terça-feira (13/01), o julgamento em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute se o valor da subvenção econômica…