TJ-SP estabelece que criança tem direito a pensão por morte da avó
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara Cível de Araras (SP), proferida pelo juiz Matheus Romero Martins, que…
Ação contra idoso deve tramitar no foro de domicílio do réu
De acordo com o artigo 80 do Estatuto do Idoso, o juízo do foro de domicílio da pessoa idosa tem competência absoluta para processar ações do interesse dela. Além disso,…
Avanços e retrocessos nos 40 anos da Lei de Execução Penal
Em 1975, em pleno regime de exceção, uma Comissão Parlamentar de Inquérito foi instalada na Câmara para analisar o sistema prisional brasileiro. Naquela época, coube ao deputado Ibrahim Abi-Ackel, relatar…
Projeto prevê atendimento on-line pelo SUS para gestantes de áreas rurais
Mário Agra / Câmara dos Deputados Meire Serafim, a autora da proposta O Projeto de Lei 2099/24 prevê a criação, pelo Ministério da Saúde, de uma plataforma de telemedicina para…
Empresa é condenada a pagar R$ 43,5 mil à vítima de assédio sexual e moral
Empresa é condenada a pagar R$ 43,5 mil à vítima de assédio sexual e moral nelipimenta Seg, 15/07/2024 - 13:21 Empresa é condenada a pagar R$ 43,5 mil à vítima…
Avistar pessoa alvo de denúncia anônima não justifica abordagem pessoal
Para a abordagem policial do indivíduo, a lei exige a presença de fundadas suspeitas de que ele esteja na posse de produto do crime ou esteja praticando delito, e que…
MPF diz que só tem cópia do HD com áudios do grampo em Youssef
O Ministério Público Federal alegou, na última sexta-feira (12/7), que possui apenas uma cópia do HD externo contendo os áudios das escutas clandestinas encontradas na cela do doleiro Alberto Youssef…
Um livro e o vocabulário do seu tempo (parte 2)
continuação da parte 1 Em escrito que sumaria exposição realizada perante a Universidade do Porto, no dia 15 de maio de 2009, García de Enterría [1] ressaltou que a notável…
Medida provisória destina R$ 137 milhões para combater incêndios no Pantanal
Governo de Mato Grosso do Sul O Pantanal enfrenta a seca mais grave em 70 anos A Medida Provisória (MP) 1241/24 abre crédito extraordinário de R$ 137,6 milhões no Orçamento…
Nova lei regulamenta profissão de técnico em nutrição e dietética
Andre Borges/Agência Brasília Profissionais deverão ter ensino médio e curso técnico na área Entrou em vigor a Lei 14.924/24, que regulamenta a profissão de técnico em nutrição e dietética. Entre…