Plano terá que custear tratamento hormonal para criança, decide juiz
O simples fato de um medicamento ser de uso domiciliar não afasta a responsabilidade do plano de saúde de custear o tratamento, já que uma cláusula contratual restritiva não pode…
Consumidor que imputou crime à empresa terá que indenizar
O artigo 5º da Constituição Federal estabelece que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. A violação desses direitos gera indenização por dano…
Câmara pode hoje votar urgências para ajuda ao RS e proposta que anistia partidos por descumprimento de cotas
Mário Agra / Câmara dos Deputados Deputados reunidos no Plenário A Câmara dos Deputados realiza sessão nesta manhã para votar requerimentos de urgência, projetos de lei e duas propostas de…
Projeto prevê socorro emergencial para empresas do Rio Grande do Sul
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Alceu Moreira O Projeto de Lei 1915/24 estabelece medidas emergenciais de apoio aos setores de transporte, turismo, cultura, eventos, shoppings, restaurantes…
Projeto autoriza criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social
Fred Loureiro/Governo do Espírito Santo Educação é uma das áreas beneficiadas pelo novo fundo O Projeto de Lei 858/24, já aprovado pelo Senado, autoriza o Poder Executivo a criar o…
Projeto prevê ajuda para empresas e trabalhadores do Rio Grande do Sul
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Pedro Westphalen, o autor da proposta O Projeto de Lei 2020/24 institui o programa “Retoma RS”, para que empresas e trabalhadores possam superar impactos…
É inadequada a cobrança de IPTU em contratos de arrendamento portuário
A conceituação dos serviços regidos pelo microssistema do direito portuário, há muito, vem sendo alvo de debates acalorados no Congresso, nos tribunais e na doutrina. Uma das discussões mais importantes…
Não há direito ao fornecimento de energia em área de preservação permanente, diz STJ
O imóvel construído em área de preservação permanente (APP) não pode receber energia elétrica, ainda que outras construções irregulares tenham conseguido o serviço. Essa conclusão é da 2ª Turma do…
Nulidade processual: ausência de intimação e vício transrescisório
Uma das grandes problemáticas enfrentadas corriqueiramente pelos operadores do direito no processo do trabalho é a questão das nulidades. Nesse sentido, por vezes, depois do processo tramitar por um longo…
STF mantém veto de Tarcísio a projeto de lei sobre manutenção de elevadores em SP
O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve, em decisão unânime, o veto integral do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, a um projeto de lei complementar que previa inspeções…