O 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou, solidariamente, uma instituição de pagamentos e uma plataforma de comércio eletrônico a pagar indenização por transação fraudulenta efetuada com dados de consumidora.…
A reforma tributária sobre o consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, promoveu relevante reestruturação da tributação indireta no Brasil, ao substituir o…
O controle abstrato de constitucionalidade não é a via adequada para questionar atos normativos secundários. Quando a análise da validade da norma depende da verificação prévia de legislação infraconstitucional, a…
A figura de Benedicto Galvão hoje é lembrada por meio do prêmio ofertado pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de São Paulo (OAB-SP), que utiliza sua memória, imagem e…
A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 10ª Vara de Fazenda Pública da Capital que determinou que uma autarquia estadual…
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um recurso de uma indústria de embalagens de Embu das Artes (SP) contra a extinção de um processo em que tentou…
O juiz Rodrigo Mudrovitsch tomou posse nesta segunda-feira (26/1) como presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Membro do tribunal internacional desde 2022 e vice-presidente entre 2024 e 2025, Mudrovitsch…
Com o avanço das tecnologias de monitoramento das jornadas de trabalho dentro de um mercado cada vez mais digitalizado, uma pauta importante tem ultrapassado as fronteiras das discussões sobre inovação…
O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Edson Fachin, assinou nesta segunda-feira (26/11) um termo de compromisso com a Corte Interamericana de Direitos Humanos…
O planejamento patrimonial, quando tem como eixo central da estratégia a utilização do bem de família, constitui instrumento lícito. O problema surge quando esse mesmo instrumento passa a ser desvirtuado…