TJ-SP alega que não há fato novo e concede HC a acusado de estupro
É ilógico impor prisão cautelar a um réu no caso de ele já ter sido mantido em liberdade provisória durante toda a instrução processual e sem que existam fatos novos…
Juiz anula multa ao reconhecer insumos para abatimento de ICMS
Uma cooperativa industrial obteve decisão judicial favorável para que o Fisco de São Paulo suspenda uma multa administrativa pelo uso de crédito tributário decorrente de discos de corte, fitas de…
Novas alterações na utilização do Domicílio Judicial Eletrônico
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveu alterações nas regras e prazos do Domicílio Judicial Eletrônico. Por meio da Resolução nº 569, de 13/8/2024, publicada no DJe/CNJ do último dia…
TRT-1 nega análise de vínculo em contrato de franquia com seguradora
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) declarou incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar um recurso ordinário em que um franqueado pede reconhecimento de vínculo empregatício…
Decisão do STJ reforça importância dos auditores na cobrança das dívidas tributárias
Uma decisão recente da 2ª Turma do STF (Superior Tribunal de Justiça) reforçou a possibilidade de a administração pública inscrever em cadastros de restrição de crédito os seus inadimplentes, ainda…
Juiz eleitoral suspende redes sociais de Marçal até o fim das eleições
Monetizar “cortes” para redes sociais equivale a disseminar de forma contínua uma imagem sem respeito ao equilíbrio que se preza na disputa eleitoral. Com esse entendimento, a 1ª Zona Eleitoral…
Transferência de ações depende da expedição do auto de adjudicação, decide STJ
A transferência da titularidade de ações para execução de uma dívida, ainda que autorizada pelo juiz, depende da expedição e assinatura do auto de adjudicação. Até que isso ocorra, o…
Função das emendas parlamentares foi distorcida, afirma governadora do RN
Ao se valer das emendas parlamentares de execução obrigatória, o Congresso distorceu o papel desse instrumento de representação da vontade popular e feriu o princípio da separação de poderes, segundo…
Confissão espontânea parcial justifica diminuição de pena, decide Schietti
Conforme determina a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da atenuante da confissão espontânea — quando as falas são usadas para fundamentar a condenação — independe de a…
Ilegalidade da incidência do ITCMD sobre dividendos desproporcionais
Recentemente, a Câmara dos Deputados incluiu no texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 uma proposta que tem gerado grande preocupação entre especialistas em Direito Tributário e empresários. A…