TJ-SP condena município por exumação precoce e sem aviso prévio
A exumação de um cadáver antes do tempo legalmente previsto e sem a comunicação prévia dos familiares do falecido gera dano moral, principalmente quando o erro é admitido. Com essa…
É justo que o dinheiro apreendido de investigado fique sem correção após devolução?
Imagine depositar R$ 100 mil em um produto de renda fixa e, após nove anos, esse dinheiro ter rendido apenas 1%? De R$ 100 foi para R$ 101, enquanto o…
Limites à proposta de consensualidade na apreciação da constitucionalidade da Lei 14.701
O Supremo Tribunal Federal João Mangabeira advertiu há mais de meio século deixa a desejar “em pontos excepcionalmente nobres de suas manifestações, na salvaguarda das instituições republicanas em seus princípios,…
Uso de mixers, moedas de privacidade e OTCs na lavagem pela criptodelinquência
A Lei nº 14.478/22, que além de estabelecer diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais, e…
Presidente da CIDH recebe do IDP título de doutora honoris causa
O Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) concedeu, na última quarta-feira (21/8), o título de doutoura honoris causa à juíza costa-riquenha Nancy Hernández López, presidente da Corte Interamericana…
Atraso em entrega do ‘Habite-se’ justifica maior participação de sócios
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem da Capital, proferida pelo juiz…
Justiça investe, novamente, contra esquemas na Receita Federal
A Receita Federal abriga auditores que acessam dados do órgão, criminosamente, para perseguir pessoas. A existência desse esquema, já constatada antes, foi confirmada em decisão judicial recente, na 8ª Vara…
Regulamentação do lobby: limites para garantir transparência e integridade
O debate sobre a regulamentação do lobby no Brasil é um tema urgente e necessário. Em um país onde a corrupção é um problema recorrente, a falta de clareza jurídica…
Ministro do TSE lançará livro sobre Direito e plataformas na segunda
Nesta segunda-feira (26/8), a partir das 18h, será lançado, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, o livro A Nova Matrix: Direito (Re)Programado na Civilização Plataformizada, escrito por…
Oferta de seguro-garantia para suspensão do crédito não tributário
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) retirou de pauta o julgamento que colocaria fim à discussão quanto à possibilidade de a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária suspender a…