Regras e princípio da concentração de atos na matrícula
Como demonstrar que a Lei 13.097/15 não contém previsão expressa de um princípio da concentração de atos na matrícula; que os seus artigos dispõem sobre regras específicas, que se afastam…
Terceiro interessado pode ajuizar exceção de pré-executividade, diz STJ
Não há qualquer impedimento para que terceiros interessados ajuízem exceção de pré-executividade — instrumento para informar ao Judiciário que alguém está sendo erroneamente cobrado judicialmente por uma dívida. A conclusão…
Falta de comunicação lota Justiça Federal com questão previdenciária, diz juiz
A Justiça Federal está lotada de processos que tratam de Direito Previdenciário, fenômeno custoso aos cofres públicos e que nasce de uma comunicação ineficaz entre o Estado, os beneficiários, o…
Ministro do STJ revoga preventiva baseada apenas em conversa antiga
Como o único elemento de prova contra o réu era a transcrição de um diálogo ocorrido há quase um ano e meio, sem apreensão de qualquer objeto ilícito, o ministro…
De quem é o direito do autista?
Em 2015, o Brasil deu um importante passo na promoção dos direitos das pessoas com deficiência ao sancionar a Lei 13.146, mais conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. Amplamente…
STJ desclassifica conduta de tráfico após constatar consumo próprio
Como o acusado não foi pego vendendo ou oferecendo drogas a terceiros, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, desclassificou a conduta de tráfico para o delito…
Cultura de precedentes e o STJ, de André Macedo de Oliveira
O tema dos precedentes é central no Direito brasileiro contemporâneo. Vivemos uma revolução no sistema das fontes. O artigo 926 do Código de Processo Civil parece o ponto central nessa…
O PLP 192/23: mais um duro golpe à cidadania brasileira
A aprovação da LC 135/10, usualmente referida como Lei da Ficha Limpa, resultou da mobilização popular, havendo a iniciativa recebido o apoio de mais de 1,6 milhão de brasileiros. Foi…
Licitação: como transpor jurisprudência da Lei 8.666 para a Lei 14.133
A transposição de jurisprudência entre legislações possui grande relevância no que concerne à licitação pública. A Lei nº 8.666/1993, que regeu as licitações e contratos administrativos por três décadas, acumulou…
Embargos à execução fiscal e o termo inicial para sua oposição
Dentre as questões fundamentais em um sistema processual assentado na observância de precedentes, afigura-se elementar saber quando um pronunciamento jurisdicional assim pode ser classificado (do “tipo” precedente), bem como em…