O plano de saúde não pode negar o custeio de exames, medicamentos e outros insumos que fazem parte de um tratamento em uma internação sem uma justificativa. Com esse entendimento,…
Em 2017, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 20, firmou o entendimento de que a contribuição social a cargo do empregador, destinada ao custeio da seguridade social, incide…
A Comissão Especial de Assuntos Tributários da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil avalia que a reintrodução do Imposto de Exportação (IE), nos termos da…
É dever da empresa exercer o poder diretivo para cessar atos de preconceito contra o trabalhador, em observância aos princípios da igualdade, da inclusão e da dignidade da pessoa humana.…
Mais de 150 mil pessoas passaram a ter seus direitos garantidos com maior facilidade em apenas três anos, graças à possibilidade de emitir, de forma totalmente gratuita, a Carteira de…
Em relações contratuais, a cobrança cumulativa de multas derivadas do mesmo fato gerador é indevida e configura bis in idem (dupla punição). Além disso, é admissível ao devedor fazer uso…
A Procuradoria-Geral da República denunciou ao Supremo Tribunal Federal o ex-ministro dos Direitos Humanos Silvio Almeida por importunação sexual à ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco. A denúncia foi…
O avanço da inteligência artificial generativa tem provocado transformações relevantes na forma como obras musicais são criadas, distribuídas e consumidas. Ferramentas capazes de gerar letras, melodias e arranjos a partir…
“Este Tribunal destaca a importância de garantir o acesso a meios de prova idôneos e, em particular, à prova via satélite, dada sua relevância probatória no contexto da emergência climática”.…
No regime do CPC/73, a alienação judicial era estruturada em uma rígida lógica formal e preferência absoluta pelo pagamento à vista. A hasta pública era concebida como ato pontual, concentrado,…