O artigo 100 do CTN (Código Tributário Nacional) elenca as chamadas normas complementares às leis, tratados internacionais e decretos e, em seu parágrafo único, estabelece que o contribuinte que as…
A democracia brasileira vive um paradoxo que tem o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) como seu epicentro. A mesma instituição que, em 2022, foi amplamente percebida como o pilar que sustentou…
Em razão de julgamento do Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral (Tema 985), a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça readequou seu entendimento para reconhecer a incidência da…
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Rogéria Santos é a relatora da proposta A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de…
Andressa Anholete/Agência Senado CPMI do INSS durante oitiva A influenciadora digital Martha Graeff deve ser ouvida nesta segunda-feira (23), às 16 horas, na última sessão de oitivas da CPMI do…
O desenvolvimento de tecnologias de inteligência artificial generativa tem provocado importantes debates no campo do direito autoral, especialmente quanto à possibilidade de reconhecimento de titularidade em “obras” criadas por sistemas…
No crime de extorsão por meio digital, a disponibilização de contas bancárias para o recebimento dos valores não é ato meramente acessório, mas necessário para a consumação do crime. Esse…
A crise econômico-financeira de uma empresa não é um fenômeno isolado; é um evento sistêmico que tensiona as relações contratuais, sociais e jurisdicionais. No cenário brasileiro, a busca pela preservação…
Freepik Decisão recente do juiz federal Jed S. Rakoff [1], do Distrito Sul de Nova York, mostra como as interações autônomas com ferramentas de inteligência artificial escapam à proteção estatal…
A proteção e a defesa da saúde é uma competência legislativa concorrente entre União, estados e Distrito Federal, desde que as leis publicadas se limitem a instituir uma diretriz política…