A garantia de recolhimento em sala de Estado Maior é um direito da advocacia aplicável a qualquer restrição de liberdade antes do trânsito em julgado. A lei não faz distinção…
As disposições da nova Lei de Improbidade Administrativa (14.230/2021) aplicam-se a processos em curso nos quais ainda não houve o trânsito em julgado. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes,…
Nos últimos tempos tem viralizado nas redes sociais uma brincadeira curiosa com a palavra “sabor”. Ela costuma aparecer para ironizar situações em que algo é apresentado como se fosse uma…
Sem receio, pode-se dizer que, de um modo geral, a investigação direta e privada feita pela advocacia brasileira ainda é muito tímida, sendo perguntas “como” e “por quê” de se…
A Lei nº 15.040/2024, denominada Marco Civil dos Seguros, não se limita a reorganizar institutos tradicionais do Direito Securitário. Em diversos pontos, o diploma projeta efeitos diretos sobre a dinâmica…
A SC Cosit 21/2026 é um bom pretexto para discutir algo maior que o caso concreto: o peso institucional do instituto e a responsabilidade técnica de quem decide usá-la. Joédson…
A obrigatoriedade de rito motivacional no ambiente de trabalho, como canto de hinos e gritos de guerra, fere a dignidade do trabalhador e é passível de indenização. Com esse entendimento,…
O comprador de um restaurante em Cuiabá terá de assumir formalmente o contrato de locação do imóvel onde funciona a empresa e pagar R$ 25.230,72 em débitos acumulados após a…
A intimação de sócios para comprovar a integralização do capital social de uma empresa é medida autônoma, que não exige prévia instauração ou deferimento de incidente de desconsideração da personalidade…
A juíza da 1ª Vara Cível de Maceió concedeu tutela de urgência contra uma empresa de criogenia de células-tronco. A decisão da magistrada impede que a empresa descarte ou dê…