STF manda estado indenizar homem por atraso em progressão de regime
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que Estado de Mato Grosso do Sul indenize em R$ 5 mil um homem que ficou preso em regime fechado por…
TJ-DF anula eliminação em concurso da PM por critério médico sem fundamentação
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a anulação do ato administrativo que eliminou candidato do concurso para Soldado da Polícia Militar do DF na fase…
TJ-RJ restringe filtros de busca processual para combater golpe do falso advogado
A partir de uma solicitação feita pela seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), o Tribunal de Justiça fluminense promoveu a readequação dos sistemas PJe…
Supremo nega pedido de suspensão da renovação automática de CNH
Por falta de legitimidade da parte autora, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou sem análise de mérito a ação direta de inconstitucionalidade que questionava a renovação automática…
Comissão aprova criação de programa para fortalecer conselhos municipais de meio ambiente
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Talíria Petrone, relatora na comissão A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria o Programa Nacional de Estímulo à Criação e…
Projeto equipara jogos de tabuleiro a livros para reduzir impostos
Renato Araújo/Câmara dos Deputados Dr. Jaziel: jogos modernos são obras culturais O Projeto de Lei 2341/25 reduz impostos sobre jogos de tabuleiro no Brasil. Para isso, o texto equipara esses…
Nova fronteira da investigação defensiva para ação rescisória cível e trabalhista
A investigação defensiva, regulamentada pelo Provimento 188/2018 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, é frequentemente associada, de forma quase exclusiva, à seara criminal. Esse paradigma, contudo, revela-se…
STJ mantém cautelares contra advogado acusado de fraudes para beneficiar presos
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, no exercício da presidência, negou pedido de liminar para revogar medidas cautelares impostas a um advogado acusado de cometer…
Infração administrativa não impede emissão de CNH definitiva, decide TJ-SP
Uma infração grave de natureza administrativa, como a falta de licenciamento do veículo, não representa riscos à segurança no trânsito e, dessa maneira, não pode impedir a emissão da Carteira…
O novo Código de Direito Animal do estado do Rio de Janeiro
As presentes considerações se referem à Lei 11.096, de 7 de janeiro de 2026, do estado do Rio de Janeiro, publicada em 8 de janeiro, já em vigor, que instituiu,…