Fundamentos da defesa do meio ambiente do trabalho
Três razões fundamentais, ao menos, justificam a necessidade de defesa do meio ambiente do trabalho e da saúde do trabalhador. A primeira, numa lógica capitalista de mercado, é a econômica,…
Alto valor do imóvel não afasta a proteção do bem de família
No início da década de 1990, o Brasil ainda lidava com os efeitos devastadores de um longo período de instabilidade econômica. A hiperinflação não apenas corroeu salários e poupanças; ela…
Interpretação do STJ em casos de homicídio praticados com embriaguez ao volante
É muito comum vermos que, em casos de homicídios praticados por indivíduos que dirigem embriagados e acabam por atropelar uma pessoa – gerando, assim, o resultado morte –, ocorre uma…
Roblox e o avanço da regulação sobre dados pessoais de crianças
A restrição de funcionalidades do Roblox voltadas a crianças no Brasil não pode ser analisada como um gesto moral, pedagógico ou simbólico. Ela é, antes de tudo, um movimento regulatório…
Cobrança por ingressos cancelados gera restituição em dobro, diz TJ-SC
O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor prevê a devolução em dobro quando há cobrança indevida sem engano justificável. Com esse fundamento, duas empresas foram condenadas…
TJ-MG ratifica pronúncia de réus e frustra pedido do MP para não ter júri
Em decorrência do princípio da correlação, a decisão de pronúncia não ofende o sistema acusatório, mesmo quando o Ministério Público requer a desclassificação e/ou a absolvição sumária. Para levar o…
Rearp na gestão corporativa: antecipação fiscal e seus limites legais
A recente promulgação da Lei nº 15.265/2025, regulamentada pelas Instruções Normativas RFB nº 2.301 e 2.302, inaugurou no ordenamento jurídico brasileiro o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp).…
Juíza condena deputado Bibo Nunes a pagar R$ 100 mil por ofensas a estudantes da UFSM e UFPEL
Em decisão da 3ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), o deputado federal Bibo Nunes (PL) foi condenado a pagar, a título de danos morais coletivos, indenização no valor de…
CNMP aprova permuta nacional entre membros do Ministério Público dos Estados
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou, por unanimidade, na quarta-feira (28/1), durante a 1ª Sessão Extraordinária de 2026, resolução que regulamenta a permuta nacional entre membros que…
Fisco no controle da vida e da morte: LC 225/26 e risco de falência prematura
A recente promulgação da Lei Complementar (LC) 225/2026 [1], que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte, reacendeu um debate nos direitos de insolvência e tributário brasileiro, que, embora distintos…