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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o condomínio não pode incluir o valor correspondente aos honorários contratuais de seu advogado na execução de cotas condominiais, independentemente…
A residência jurídica, um programa de pós-graduação em Direito oferecido por tribunais e outros órgãos, é uma atividade válida para fins de comprovação do triênio exigido para o ingresso na…
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Gilson Daniel: forças de segurança têm papel relevante para a sociedade O Projeto de Lei Complementar (PLP) 181/24, em análise na Câmara dos Deputados,…