A condenação pelo crime de peculato exige que a intenção do agente pública de desviar o recurso seja demonstrada. Com esse entendimento, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal,…
A homologação de falta disciplinar grave, fundamentada a partir de imputação genérica e desprovida de prova individualizada sobre a conduta do preso, é ilegal. Com esse entendimento, a 13ª Câmara…
Este artigo tem por objetivo explorar os aspectos técnicos do setor de telecomunicações no que se refere ao roaming e à interconexão de redes, estabelecendo as premissas regulatórias que fundamentam…
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Max Lemos: medida geraria benefício direto para a população com a redução de preços O Projeto de Lei 823/25 prevê concessão automática de registro…
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal analisam propostas para a criação de um exame de proficiência obrigatório para o exercício da medicina. Os projetos voltaram ao debate após…
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Plenário da Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados analisa agora o Projeto de Lei 179/26, da Mesa Diretora, que trata da reestruturação da…
As Polícias Civis de São Paulo e do Rio de Janeiro prenderam, nesta segunda-feira (2/2), quinze pessoas suspeitas de planejarem ataques nas capitais dos dois estados. Os possíveis alvos incluíam…
Em casos de verificação do requisito objetivo de pena mínima inferior a quatro anos para oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP), cada crime cometido pelo acusado deve ser…
O valor aluno ano por resultado (Vaar) é complementação federal prevista na Emenda Constitucional 108/2020, que estabelece incentivo premial no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica…
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Luiz Philippe de Orleans e Bragança, autor da proposta O Projeto de Lei Complementar (PLP) 3/25, do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança…