Um dos temas mais julgados pelo Carf (Conselho de Administração de Recursos Fiscais) envolve autuações por “omissão de receitas”, que consiste em deixar de registrar ganhos tributáveis no resultado do período.…
Recomendações pontuais à PGFN e à Receita No Acórdão 2.670/2025, relatado pelo ministro Walton Alencar, o Pleno do TCU (Tribunal de Contas da União) referendou as conclusões das auditorias realizadas…
O recebimento de um laudo pericial logo após o relaxamento da prisão em flagrante não autoriza o juiz a decretar a prisão preventiva imediatamente, sem ouvir a defesa sobre a…
Indícios de que o ágio interno gerado em operações societárias foi criado artificialmente bastam para impedir sua amortização fiscal. A consequência é a manutenção do cálculo do lucro real tributável.…
O Código de Processo Civil de 2015 inaugurou e regulamentou um sistema de prestação jurisdicional de urgência, fortificando uma série de reformas processuais que foram necessárias para tal amadurecimento. Reprodução…
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Conselho de Ética e Decoro Parlamentar durante oitiva O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados cancelou a reunião desta quarta-feira…
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados A pauta de votações desta quarta tem 5 itens O Plenário da Câmara os Deputados reúne-se nesta quarta-feira (11), a partir das 13h55, e pode analisar,…
A insegurança jurídica brasileira é um fato tão notório que até prescinde de prova, como reza o artigo 374, I, do Código de Processo Civil [1] (se é que este…
A aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio tem natureza jurídica distinta da frequência escolar e da certificação de ensino médio, porque visa ao acesso ao ensino superior. Por ter…
Este artigo analisa as mudanças trazidas pelo Código de Defesa do Contribuinte (Lei Complementar nº 225/2026), que alterou o Código Penal e leis tributárias específicas. O objetivo central dessa mudança…