A liberdade sindical é um dos princípios fundamentais estruturantes no âmbito das relações coletivas de trabalho e garantia plena e autônoma do exercício do direito à formação de sindicatos, condição…
A vida em sociedade tem-se tornado mais e mais complexa, especialmente diante das transformações impostas pela era cibernética. As relações humanas, antes limitadas pelo espaço físico, migraram para um ambiente…
A ausência de provas da celebração de contrato de empréstimo consignado configura fraude, o que obriga o banco a devolver os valores cobrados e a indenizar o cliente por danos…
O recém-sancionado Código de Defesa do Contribuinte não faz jus ao nome. Embora tenha o objetivo expresso de estabelecer regras gerais sobre direitos e garantias dos pagadores de tributos, a…
À Administração Pública, são deferidas prerrogativas (seja dito de passagem, privilégios), as quais, flagrantemente, desequilibram a relação entre contratante e contratado. As tais prerrogativas, previstas (artigo 104 da Lei nº…
Nesta quinta-feira, 12 de fevereiro, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região definiu, por meio de votação em sessão plenária, quem serão os próximos dirigentes da Corte para o biênio…
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Dener: saúde única integra saúde humana, animal e ambiental O Projeto de Lei 6307/25 permite que contribuintes deduzam do Imposto de Renda (IR) despesas com a…
Reconhecimento dos grupos de "Bate Bolas", do Carnaval carioca, é tema de projeto de lei em análise na Câmara O carnaval brasileiro é o tema de diversas propostas em análise…
O conceito da força normativa do fático foi criado originalmente por Georg Jellinek para explicar o funcionamento do Estado e o desenvolvimento do Direito Constitucional. Todavia, a ideia não se…
O debate público sobre a gratuidade da Justiça no Brasil tem sido marcado por uma inversão metodológica recorrente: decide-se primeiro, mede-se depois — quando se mede. Afirmações categóricas sobre supostos…