Menor infrator deve ser interrogado por último na audiência, fixa STJ
A regra do Código de Processo Penal que garante ao acusado o direito de ser ouvido por último é plenamente aplicável aos casos de ato infracional praticado por menor de…
Vulnerabilidade do consumidor no mercado de plataformas digitais à luz da concorrência
Como mandamento constitucional básico da ordem econômica, o império da ampla concorrência conferiu a possibilidade de exploração das atividades respaldada no princípio da livre-iniciativa, traduzindo-se como verdadeiro freio ao Estado…
Banco é condenado pelo TJ-SP por golpe da falsa central de atendimento
A responsabilidade objetiva (aquela que independe de culpa ou dolo) dos bancos é aplicável nos casos de golpe decorrente de falha na segurança, ainda que haja culpa concorrente do consumidor.…
Comissão aprova projeto que inclui IDH na definição de políticas públicas
Mario Agra / Câmara dos Deputados Deputada Andreia Siqueira, relatora A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH)…
Supremo decide que recreio integra jornada dos professores, mas admite exceções
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (13/11), que o intervalo do recreio deve integrar a jornada de trabalho dos professores. Porém, a presunção não é absoluta, e cabem…
Elogio a Sergio Bermudes
“Veio o mau gênio da vida, Rompeu em meu coração, Levou tudo de vencida, Rugiu como um furacão” (Manuel Bandeira, Epígrafe) O falecimento do Sergio Bermudes balançou meus alicerces. Causou-me…
Ministros do TCU atacam Ibama por entraves em obras: ‘Maior câncer da administração’
Ministros do Tribunal de Contas da União fizeram duras críticas ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) na sessão plenária desta quarta-feira (12/11). Os magistrados…
Comissão aprova aumento do prazo de responsabilidade das empreiteiras por obras
Renato Araújo/Câmara dos Deputados Deputado Toninho Wandscheer, relator A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Código Civil…
Comissão de Constituição e Justiça aprova proposta sobre jornada e pausas de motoristas
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Deputado Zé Trovão, relator da PEC 51/24 A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de…
Comissão aprova projeto que estimula o trabalho de mulheres artesãs
Jessica Marschner / Câmara dos Deputados Erika Hilton: o texto contribui para preservação do patrimônio cultural A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou…