Dolo eventual não comporta agravante de dificultar defesa da vítima, decide ministro
O agravante de recurso que dificulta a defesa da vítima, uma das causas de aumento de pena do homicídio, não se aplica a crimes com dolo eventual. Para que a…
Lula sanciona reajustes para Legislativo e TCU, mas veta aumentos acima do teto
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou as leis que reajustam os salários e reestruturam as gratificações de servidores do Legislativo. Lula vetou trechos que previam os chamados penduricalhos, que…
Extinção das obrigações e fresh start: reabilitação da própria sociedade falida
Durante muito tempo, a decretação da falência foi tratada como a sentença definitiva de morte da sociedade empresária. O fracasso econômico era visto como um estigma permanente, capaz de afastar…
Mais respeito a garantias e estabilidade aumentariam eficiência de investigações do MP
As investigações e os processos penais conduzidos pelo Ministério Público têm falhas e acabam, muitas vezes, sendo anuladas pelo Judiciário. Para dar mais eficiência aos procedimentos, é preciso que o…
Consentimento não é fantasia: responsabilidade penal que não entra em recesso
“Vou beijar-te agora, não me leve a mal, hoje é carnaval!” A marchinha, eternizada na cultura popular brasileira, expressa imaginário que associa o período carnavalesco à flexibilização das normas de…
Plano terá que cobrir tratamento para Alzheimer mesmo fora do rol da ANS
Se um tratamento que não faz parte do rol da Agência Nacional de Saúde (ANS) cumpre todos os requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, ele deve ser concedido pela operadora…
A dedutibilidade das perdas com operações de crédito no Carf
Nesta semana, inicio a coluna prestando homenagem ao professor Stephen Charles Kanitz, falecido em novembro de 2025, um dos nomes mais relevantes da contabilidade brasileira. Ao rememorar sua trajetória, torna-se…
Fux rejeita PIS/Cofins sobre aplicações de reservas de seguradoras e previdências privadas
As receitas de aplicações financeiras das reservas técnicas de seguradoras e entidades de previdência privada não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. Esta foi a tese…
Capacidade postulatória, representação em juízo e desvio constitucional na atuação do MP no processo civil
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 não adotou um modelo de justiça indiferenciado ou informal. Ao contrário, instituiu uma arquitetura constitucional rigorosa, assentada na separação funcional entre…
Violência psicológica contra a mulher exige prova de dano emocional, decide TJ-RS
O crime de violência psicológica contra a mulher é de natureza material, ou seja, exige a comprovação de efetivo dano emocional. A palavra da vítima, isolada e sem corroboração técnica…