TJ-MG condena operadora de telefonia por telemarketing abusivo
O desrespeito ao sossego do cidadão e ao cadastro de bloqueio de chamadas configura prática ilícita. Com esse entendimento, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais…
Líder estudantil deve indenizar colegas por panelaço em moradia no campus
A liberdade de reunião e de expressão não tem caráter absoluto. A conduta pode ser considerada abusiva quando é dirigida a indivíduos específicos com o intuito de retaliar e intimidar.…
Uma análise social da nova tributação a partir de 2027
Não é de hoje que venho implicando com a nossa terminologia tributária, em voga desde 1965, nos primórdios do movimento insurrecional das Forças Armadas contra o governo que ganhara as…
Trabalho, tecnologia e formação: questões controversas também na Espanha
Wikimedia Commons Em um contexto de constante avanço tecnológico, a formação resulta imprescindível para a conservação do posto de trabalho. Essa questão suscita, pelo menos, quatro interrogantes fundamentais: (1) conceder…
Câmara aprova regras para denominação de produtos lácteos e carnes
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Rafael Simoes, relator da proposta A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe o uso de denominações de produtos de origem animal em produtos…
Câmara aprova projeto que define o crime de desaparecimento forçado de pessoa
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Orlando Silva, relator do projeto A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2) projeto de lei que tipifica no Código Penal o crime de desparecimento forçado…
Os riscos da desarticulação institucional na insolvência bancária
A insolvência bancária funciona como verdadeiro teste de estresse para o arranjo institucional responsável pela estabilidade do sistema financeiro, pela reparação civil dos danos e pela aplicação da lei penal.…
TSE aumenta rigor com IA na campanha e exige plano de prevenção para big techs
O Tribunal Superior Eleitoral aumentou o rigor com o uso de conteúdo gerado ou modificado por inteligência artificial para a campanha eleitoral de 2026 e decidiu exigir das empresas de…
Gapri lança primeira edição do ano do Repertório de Jurisprudência
O Grupo de Apoio ao Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (Gapri) disponibilizou a primeira edição de 2026 do Repertório de Jurisprudência, que apresenta uma compilação de julgados…
Lei Complementar nº 224 e a ‘trava’ no PER/Dcomp que ainda não se viu
No âmbito de Brasília, onde se concentram as decisões de política comercial, agrícola e industrial, consolidou-se ao longo das últimas décadas a compreensão de que mecanismos de alteração tarifária são…