A Constituição de 1988 institui o Estado democrático de Direito como eixo estruturante do sistema jurídico brasileiro, o que implica premissa elementar: também o Estado — em todas as suas…
A fundamentação para a prisão preventiva exige elementos concretos. Denúncias anônimas sem provas documentadas não demonstram reiteração delitiva, e a mera manobra de um veículo antes da abordagem não comprova…
Marina Ramos / Câmara dos Deputados Mendonça Filho é o relator da proposta A Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18/25) será o único tema da reunião…
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Erika Kokay solicitou o debate A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados realiza, nesta quarta-feira (5), audiência pública para discutir o déficit no número de…
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Diego Garcia, relator do projeto A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que…
Foi cancelada a audiência pública da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência Contra a Mulher de hoje (4) para discutir a aplicação da Lei 13.104/15, conhecida como Lei do…
A discussão sobre o desenho institucional do Sistema Financeiro Nacional ganhou relevo após episódios recentes de calotes, fraudes e falhas de governança que ultrapassaram a esfera da proteção do investidor…
A eventual falta de um laudo técnico agronômico não impede a concessão de salvo-conduto para cultivo de cannabis medicinal. Exigir o documento seria uma restrição indevida do acesso ao tratamento…
Pessoas com deficiência matriculadas na rede regular de ensino tem direito a dedução integral de despesas educacionais no Imposto de Renda Pessoa Física. Para isso, basta que o item seja…
A decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.209 (RE 1.368.225) [1] representa um marco para a preservação da reserva legal e da estabilidade do sistema previdenciário brasileiro. Freepik A…