Projeto estabelece regras para reparação por dano moral
Renato Araujo/Câmara dos Deputados Duda Ramos é o autor da proposta O projeto de lei 6777/25 estabelece critérios para o reconhecimento e a reparação de danos morais. A proposta é…
Condenação em honorários deve ser afastada em caso de adesão a Refis
É recorrente, no âmbito do Direito Processual tributário, a discussão acerca da possibilidade de condenação do contribuinte ao pagamento de honorários advocatícios quando há desistência de embargos à execução fiscal…
A leniência tributária estatal
É fato que a modulação de efeitos deveria ser exceção, utilizada apenas quando atendidos os critérios estabelecidos no artigo 27 da Lei nº 9.868/1999 – quórum de maioria absoluta e…
Penhora de bens por dívida não pode incluir imóvel doado ao cônjuge
Bens recebidos por doação durante o casamento sob comunhão parcial de bens integram o patrimônio exclusivo do donatário. Por essa razão, não podem ser alvo de penhora para quitar dívidas…
Cessão onerosa de créditos do Fundef: saída para municípios numa batalha judicial desigual
Ainda em 2011, quando do julgamento do Recurso Especial 1.101.015/BA, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a fixação do valor mínimo anual por aluno (VMAA) para fins de complementação…
Homem é condenado a indenizar ex-namorada por ofensas em comprovantes de Pix
Um gerente foi condenado a indenizar a ex-namorada, personal trainer em Santos (SP), em R$ 6 mil, por danos morais. Ele a ofendeu por meio de mensagens escritas em 11…
Julgamento do mínimo existencial no STF: teste histórico para dignidade do consumidor
O Supremo Tribunal Federal retomará, no próximo dia 13, o julgamento de um dos casos mais relevantes da história recente do Direito do Consumidor brasileiro: a análise da constitucionalidade do…
São Paulo vai testar registro de violência doméstica no local da ocorrência
O governo do estado de São Paulo começará a testar até o final deste mês, em Santos (SP), um novo sistema de registro de casos de violência doméstica que permitirá…
Servidora grávida por barriga solidária tem direito a licença-maternidade
O juiz Julio Cesar Medeiros Carneiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo (SP), reconheceu o direito de uma servidora pública municipal, gestante por barriga solidária,…
Uruguai: oásis de estabilidade, regime dualista e fronteira de arbitragem
Em uma América Latina historicamente marcada por oscilações institucionais, o Uruguai destaca-se como um verdadeiro oásis de estabilidade. Localizado geograficamente de forma estratégica entre o Brasil e a Argentina —…