A consolidação de políticas públicas de integridade passa, inevitavelmente, pela maturidade do direito administrativo sancionador, e isso não é teoria: é o que vivenciamos todos os dias nas estruturas públicas,…
O direito à liberdade de expressão não é absoluto e deve ser conciliado com os direitos fundamentais à imagem, à honra e à intimidade das pessoas. O Supremo Tribunal Federal…
A posse de alta quantidade das drogas não impede, por si só, a diminuição de pena por tráfico privilegiado. O benefício, porém, pode ser concedido em patamares mínimos e com…
Os certames para a magistratura federal são bem conhecidos pela sua dificuldade. Diversas etapas escrutinam candidatos que devem dominar plêiades de disciplinas. Quem é aprovado no concurso costuma ser um…
O PL 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, encerrou sua tramitação legislativa marcado por um vício formal grave. A emenda aprovada pelo Senado, de iniciativa do senador Sergio Moro (União-PR),…
A cada ano, a edição do decreto de indulto volta ao centro do debate penal brasileiro. Embora frequentemente envolto em controvérsias e leituras simplistas, o indulto é um instituto jurídico…
A proposta de renegociação de dívida enviada por e-mail, quando aceita e parcialmente cumprida, possui força vinculante e prevalece sobre cláusulas divergentes inseridas unilateralmente em contrato posterior, devendo ser respeitada…
Nesta semana, homenageio o professor Ary Oswaldo Mattos Filho, um dos grandes nomes da advocacia brasileira, trazendo um pouco das suas contribuições ao Direito Tributário e relacionando-as com a questão…
A mera exposição midiática de um homicídio não é suficiente para se presumir violação à imparcialidade dos jurados, sendo necessário comprovação nesse sentido. A 4ª Câmara de Direito Criminal do…
Câmara dos Deputados Motta ressaltou o diálogo que manteve com os partidos Ao fazer o balanço de 2025, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que os…