Por unanimidade de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu manter a jurisprudência que restringe o uso dos embargos de divergência, principal instrumento para resolver a diferença…
Muito se fala na reforma tributária do consumo e de como mudará a atuação dos governos federal e estaduais e de seus contribuintes, mas menos atenção é dada aos governos…
A baixa carga tributária é um dos principais fatores que têm consolidado o Paraguai como um polo industrial e comercial atrativo para investidores estrangeiros. Essa é a avaliação do advogado…
Embora a Constituição Federal atribua à União a competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte, os municípios possuem autonomia para impor restrições de tráfego em seus perímetros urbanos quando…
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Sanderson: defensores são alvo de ameaças e represálias A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 16 o Projeto…
Depositphotos Reajuste foi proposto em três parcelas pelo Supremo Tribunal Federal, mas valerá só para 2026 Os servidores do Poder Judiciário terão um reajuste salarial de 8% a partir de…
A Advocacia-Geral da União e o Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos receberam da comissão de especialistas um anteprojeto da nova Lei Geral da Gestão Pública. O documento faz…
No julgamento do Recurso Especial nº 2.159.844/SP, em 16/12/2025, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, reafirmou a orientação de que a recuperação judicial é instrumento destinado…
Fernando Frazão/Agência Brasil A ampliação do acesso a plataformas de criação visual transformou de maneira significativa o cenário da identidade corporativa no Brasil. Ferramentas digitais passaram a permitir que empreendedores…
Uma cláusula de um contrato é considerada potestativa se o poder de decisão se concentra nas mãos de uma das partes. Essa cláusula, portanto, é nula. Esse é o entendimento…