CNJ: visão do advogado a respeito da dosimetria da pena
O § 4º, do artigo 103-B, da Constituição, dispõe que compete ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) “o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento…
Reprovação de contas municipais sem fundamentação é nula, diz juiz
A deliberação da Câmara Municipal sobre as contas do prefeito deve ser fundamentada. Do contrário, é considerada um ato arbitrário. A mera aprovação ou rejeição de um parecer técnico do…
STJ vê erro de fato e anula indenização de R$ 2 bilhões contra União
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça identificou erro de fato em uma condenação que resultaria no pagamento de R$ 2 bilhões em indenização pela União para construtoras. Por…
Juiz determina readaptação provisória de servidor autista
O juiz Romero Lucas Rangel Piccoli, da Vara Única de São Tomé (RN), determinou, em liminar, a readaptação provisória de um servidor público estadual com autismo em algum cargo compatível…
Natureza jurídica do credenciamento sob a ótica da Lei nº 14.133/21
No âmbito das contratações públicas brasileiras, marcado por demandas crescentes e pela necessidade de respostas céleres, torna-se indispensável adotar práticas que privilegiem a eficiência sem renunciar à transparência e segurança…
STF volta a suspender análise sobre tratamento médico sem consentimento do paciente
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta terça-feira (23/12), dos autos do julgamento do Plenário sobre a possibilidade ou não de intervenções médicas ou cirúrgicas,…
Empresa inclui eletricista em lista com restrições e deve indenizar
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve a condenação de duas empresas do ramo de energia elétrica por bloquearem o cadastro de um eletricista…
Julgados mais relevantes de 2025 sobre arbitragem
O ano de 2025 se despede, mas antes dos brindes de boas Festas, vale revisitar os mais relevantes julgados do poder judiciário envolvendo arbitragem. Spacca É sempre bom reiterar e…
Superendividamento e segurança de dados devem pautar Direito do Consumidor em 2026
A proteção contra o superendividamento é o tema que deve pautar o Direito do Consumidor em 2026, segundo especialistas entrevistados pela revista eletrônica Consultor Jurídico. A segurança de dados, cuja…
Reconhecimento fotográfico via aplicativo é nulo, diz TJ-RJ
O reconhecimento de infratores por foto via aplicativo é ilegal e nulo. Com esse entendimento, o desembargador Marcius da Costa Ferreira, da 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do…