O Brasil ainda não superou o discurso, consolidado na década de 1980, que associa o rigor burocrático a um controle ambiental efetivo. Assiste-se, não raro, a defesas inflamadas que vinculam…
Sancionada em 24 de março de 2026 e publicada no Diário Oficial da União em 25 de março de 2026, a Lei nº 15.358, conhecida como Lei Antifacção ou Lei…
O cenário tributário brasileiro iniciou o ano de 2026 sob intensa judicialização em decorrência da promulgação da Lei nº 15.270/2025. A referida norma, ao instituir a tributação de dividendos como…
A legislação antifumo não veda o consumo de cigarros em espaços ao ar livre. Logo, a restrição em áreas comuns totalmente abertas de condomínios exige alteração do regulamento interno com…
A principal função do Direito Penal é a proteção de bens jurídicos previamente selecionados pelo legislador, o qual, por meio de um tipo penal, prevê a punição para a conduta…
Após constatar que o advogado dos autores usou jurisprudência inexistente do Superior Tribunal de Justiça para embasar o pedido, o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Alexandre…
A cobrança de valores que deixaram de ser recolhidos a título de contribuição previdenciária do servidor público possui natureza tributária e, portanto, não se sujeita à sistemática de desconto em folha…
A Polícia Federal cumpriu seis mandados de busca e apreensão nesta quarta-feira (1º/4) com o objetivo de desarticular uma estrutura dedicada à obtenção e ao vazamento ilícito de dados sigilosos…
A garantia de estabilidade provisória à gestante, prevista no artigo 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), sempre foi interpretada pela jurisprudência trabalhista como um dos mais…
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou, sem análise do mérito, duas ações que questionavam o processo de privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São…