A declaração de inconstitucionalidade da extensão do prazo de vigência de registros de patentes pelo Supremo Tribunal Federal em 2021 desencadeou uma série de disputas judiciais sobre patentes de medicamentos,…
Sabe-se que o crime de lavagem de dinheiro é acessório em relação à infração penal antecedente. Ainda que se trate de acessoriedade limitada, posto que ligada apenas ao injusto penal…
Devido aos impactos causados nas moradias da comunidade Souza Ramos, a Defensoria Pública de São Paulo ajuizou ação para pedir a suspensão das obras do Complexo Viário Sena Madureira, na…
Salvo se houver previsão em cláusula contratual, o legislador expressamente excluiu da operadora a obrigação de garantir a cobertura de tratamentos ou procedimentos realizados no exterior. Com esse entendimento, a…
Curioso sucesso de influenciadores digitais que dão conselhos, trazem palavras de afeto, e até passam bronca fazendo as vezes de mãe e de pai. Fenômeno estranho? Nem tanto em uma…
Não tem jeito: toda história de amor traz consigo uma dose de burocracia antes do tão esperado “sim”. Para além da cerimônia, das alianças e da papelada exigida para formalizar…
Um pedido de destaque do ministro André Mendonça vai levar o Supremo Tribunal Federal a reiniciar o julgamento dos embargos de declaração contra a condenação do ex-presidente Fernando Collor, por…
Em situações excepcionais, o termo inicial de prescrição da ação para apurar perdas e danos pela gestão fraudulenta de uma empresa pode ser transferido para o momento em que os…
A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsps nº 2.061.973/PR e nº 2.066.882/RS) que analisou a impenhorabilidade de depósitos ou aplicações bancárias de até 40 salários-mínimos levanta questões importantes…
O leilão de bens de réus em ações penais antes do trânsito em julgado da sentença condenatória é inconstitucional, embora seja uma prática comum na Justiça Criminal. Em grandes processos,…