Nova lei cria o Dia Nacional do Maracatu
Diógenis Santos Apresentação de Maracatu na Câmara dos Deputados O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nesta terça-feira (12) a Lei 15.018/24, que cria o Dia Nacional…
Município é responsável solidário por degradação em área de preservação
A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara de Ubatuba (SP), proferida pela juíza Marta Andréa Matos Marinho, que…
Súmula Carf 210 e a responsabilidade tributária de grupos econômicos
No último mês de setembro o Carf se reuniu e aprovou novas súmulas, visando sintetizar a posição institucional do tribunal para certas questões submetidas ao seu julgamento e, dessa forma,…
Possibilidade da audiência assíncrona no artigo 104-A do CDC
A audiência prevista no artigo 104-A do CDC é uma medida destinada ao consumidor superendividado que deseja repactuar suas dívidas e buscar uma solução conciliatória para sua situação financeira. Esse…
Direito e contabilidade: voltando os olhos para o legado de Nilton Latorraca
Há 35 anos, em 24 novembro de 1989, morria em São Paulo, aos 57 anos, Nilton Latorraca, então presidente da PriceWaterhouse, o qual se tornou um ícone em matéria de…
Distribuidoras de combustíveis: atividade de fabricação ou revenda?
A definição da natureza das atividades desempenhadas pelas distribuidoras de combustíveis tem gerado intensos debates no cenário tributário nacional, uma vez que essa classificação impacta diretamente o regime de créditos…
Município não pode editar norma sobre imigração, entende TJ-SP
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade da Lei 4.789/23, do município de Mirassol, que instituiu a Política Municipal para a População Imigrante. A…
Texto da reforma do Código Civil cria obstáculos para elevação de indenizações
No mês passado, o advogado Flávio Tartuce, relator-geral da comissão que elaborou o anteprojeto de reforma do Código Civil, afirmou em evento no Rio de Janeiro que as regras propostas…
Fux manda governo impedir aposta online com dinheiro do Bolsa Família
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta quarta-feira (13/11) que o Ministério da Fazenda adote medidas imediatas para impedir apostas online, conhecidas como bets, com recursos provenientes…
O imposto mínimo global, seus desafios e suas complexidades
Os mecanismos societários e planejamentos tributários utilizados por multinacionais para remeter lucros ou reter ativos em jurisdições com tributação favorecida geraram o paradigma internacional conhecido como race to the bottom…