O Conselho Nacional de Justiça identificou uma alteração indevida em registros do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP), sistema que concentra informações sobre mandados judiciais em todo o…
A desembargadora Flora Maria Nesi Tossi Silva foi eleita, com 103 votos, para compor o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ela vai integrar o colegiado até…
A 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu ampliar para todo o território nacional os efeitos da sentença que obriga a União a implementar o Programa…
Qual o papel sancionador exercido pelo Ministério da Educação (MEC) no âmbito do sistema federal de ensino, à luz do modelo instituído pelo Decreto nº 9.235/2017, especialmente no que se…
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Texto aprovado é a versão da relatora, Lêda Borges A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro proposta que prevê a criação…
Não é necessário pagar honorários sucumbenciais quando ocorre a prescrição por falta de localização do executado ou por demora na sua citação. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior…
O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral sobre a controvérsia relativa à prevalência das normas do Código Brasileiro de Aeronáutica em face das normas do Código de Defesa do Consumidor…
Foi sancionada no dia 13 de janeiro de 2026 a Lei Complementar nº 227 [1], que consolida a segunda etapa de regulamentação da reforma tributária do consumo. O texto legal,…
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou o estado a indenizar cinco pessoas agredidas por policiais militares durante o Carnaval de 2013. Cada um receberá…
Renato Araújo / Câmara dos Deputados Texto aprovado é a versão da relatora, Delegada Ione A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta…