Uso de seguro-garantia judicial independe de capacidade financeira da parte
O fato de uma parte de um processo ser uma instituição de grande capacidade financeira não impede que ela ofereça um seguro como forma de garantir o juízo. Com esse…
Proposta de ANPP pelo Ministério Público em ação penal privada
1. Introdução A evolução do Direito Penal e Processual Penal nas últimas décadas tem sido marcada por uma progressiva inclinação para modelos de justiça penal negocial. Tais sistemas objetivam a…
Afinal, é possível e/ou viável a penhora de criptoativos?
Em busca de soluções para tal problema, cresceu na doutrina e nos tribunais pátrios discussão a respeito da chamada ampliação do rol de medidas executivas, com o intuito de fornecer…
Trabalhador rural que passou 21 anos em condição análoga à escravidão deve ser indenizado
Um trabalhador rural que permaneceu por 21 anos em condição análoga à escravidão, tendo sido resgatado pelo Ministério Público do Trabalho em abril de 2022, deverá receber as verbas trabalhistas…
Movimento pelo fim da escala 6×1 recupera a pauta da redução de jornada
O significativo mérito do movimento pelo fim da escala 6×1 é trazer de volta à agenda do trabalho no Brasil a crucial discussão sobre a redução da jornada semanal. A…
Regulamentação da reforma tributária: novidades do front
As últimas semanas foram marcadas por avanços na regulamentação da reforma tributária da Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC 132), seja pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 (PLP…
Revogação de benefícios fiscais do Perse afronta CTN, decide TRF-3
A revogação dos benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) pela Medida Provisória 1.202/23 não deve ter efeitos por afrontar o artigo 178 do Código Tributário…
Justiça Federal homologa acordo para assegurar água e luz para quilombolas
A Justiça Federal do Rio de Janeiro homologou acordo para assegurar serviços públicos básicos — como água e energia — à comunidade quilombola de Baía Formosa, em Armação dos Búzios…
Juízo da execução penal julga questão sobre trabalho de preso, diz TJ-RJ
O preso que trabalha durante o cumprimento da pena tem uma relação de caráter civil-administrativo com o Estado, e não empregatícia. Assim, conflitos decorrentes dessa função devem ser analisados pelo…
A TRU dos JEFs do TRF-6 e o julgamento do incidente sobre a “DCB vencida”
No âmbito dos Juizados Especiais Federais (JEFs), as divergências entre as turmas recursais da mesma região são julgadas pela Turma Regional de Uniformização (TRU) de jurisprudência. Havendo desarmonia entre decisões…