A administração pública brasileira tem sido submetida, nas últimas décadas, a um intenso processo de fortalecimento dos mecanismos de controle e responsabilização. A atuação de Ministérios Públicos, Tribunais de Contas,…
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista), por unanimidade, confirmou a condenação de uma operadora de planos de saúde a…
A desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, suspendeu os efeitos da Lei estadual 19.722/2026, que proíbe cotas raciais em universidades públicas do…
A busca pela eficiência no Poder Judiciário brasileiro encontrou na inteligência artificial (IA) sua grande aliada. Diante de um volume processual que desafia a capacidade humana de gestão, a automação…
A SAF (Sociedade Anônima do Futebol), instituída pela Lei nº 14.193/2021, constituiu um marco relevante no cenário jurídico e empresarial do desporto nacional. Ao permitir a adoção desse formato por…
Com o entendimento de que houve falha na prestação do serviço e violação do dever de segurança do fornecedor, o 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma academia a indenizar…
A locação de imóveis por curta temporada via plataformas digitais configura contrato atípico de hospedagem. Se a convenção do condomínio prevê destinação exclusivamente residencial, essa prática é vedada, salvo se…
O ministro Alexandre de Moraes, vice-presidente no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, acolheu um pedido da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e suspendeu os efeitos da…
Necessidade de supervisão das investigações contra indivíduos detentores de prerrogativa de foro Temas atrelados à prerrogativa de foro em razão da função estão, já há algum tempo, na ordem do…
A 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão (PR) atendeu a parte dos pedidos de um ex-borracheiro e raspador de pneus em um processo de revisão de aposentadoria. O juiz do…