A divulgação de informações de saúde configura violação à intimidade e à vida privada, sem a necessidade de comprovação de prejuízo material concreto para caracterização do dano moral. Com esse entendimento, a 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve o reconhecimento de falha na proteção de dados pessoais e sensíveis de […]
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