Importações

O presidente Luiz Inácio da Silva sancionou, em 12 de dezembro de 2024, a Lei nº 15.042, que regulamenta o mercado de créditos de carbono, instituindo o Sistema Brasileiro de…

Mário Agra / Câmara dos Deputados Pastor Gil: objetivo é prevenir violações de direitos O Projeto de Lei 2847/24 estabelece medidas para garantir proteção e assistência integral a crianças e adolescentes…

O juiz Josué Cecato, da Vara do Trabalho de Cruzeiro (SP), decidiu intimar um advogado habilitado em um processo trabalhista herdado do seu pai e nomeá-lo, por conta própria, representante…

Deficientes auditivos têm direito à isenção de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Com esse entendimento, a…

O desconto de parcelas de dívida já quitada caracteriza falha no serviço e gera dever de indenizar. Com esse entendimento, o juiz em substituição Danilo Farias Batista Cordeiro, do 8º…

Imaginem o seguinte: o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece que não haverá mais sustentação oral no Brasil. Isso seria facilmente aceito? Sinceramente, queremos acreditar que não. Diante da chapada…

Mário Agra/Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Capitão Alberto Neto O Projeto de Lei 3106/24, em análise na Câmara dos Deputados, aumenta em um ponto percentual o crédito…

A Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) atualizou recurso no sistema PJe com o objetivo de facilitar o acompanhamento e a solução da demanda processual nas unidades judiciais e melhorar…

Desde a Primeira Guerra Mundial (1914-1918), incrementou-se  a dilatação das atribuições do Estado no formato conhecido contemporaneamente. Isso trouxe uma necessária sistematização do Direito Administrativo, inclusive devido à legislação efervescente…