Não é cabível alienação antecipada de imóvel de origem lícita que serve de moradia para a ré e sua família, especialmente quando não há risco de deterioração e a condenação…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal tem maioria para determinar que o Conselho Monetário Nacional realize anualmente estudos para atualizar o valor do chamado mínimo existencial. A discussão ocorre em…
A 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro concedeu liminar que determina que a SAF Botafogo opere como se estivesse em recuperação judicial. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (22/4)…
Sob o contexto do mecanismo de recolhimento do IBS e CBS ao longo das cadeias de circulação de energia à luz das regras tratadas na Lei Complementar nº 214/2025, inclusive…
Ao processar a revista eletrônica Consultor Jurídico por suposta difamação e calúnia, o policial penal Abrahao Vinicius Batista Possidonio, que sequer especifica qual notícia teria lhe causado danos, se revolta contra…
A recuperação de crédito empresarial vive um momento de transformação silenciosa. Se em um passado recente a execução se desenvolvia de forma quase linear, ou seja, distribuição, citação, penhora e…
A Emenda Constitucional nº 132/2023 promoveu uma das mais relevantes transformações já realizadas no sistema tributário brasileiro ao instituir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre…
O presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, desembargador Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, suspendeu os efeitos de uma liminar que havia afastado a cobrança de imposto de…
A Lei 15.371/2026, sancionada em março de 2026, promoveu uma mudança relevante no sistema trabalhista ao ampliar, de forma gradual, a licença-paternidade de cinco para até 20 dias, com implementação…
Submeter um empregado com deficiência a tratamento vexatório e constrangedor, situação corroborada por decisões que agravam o seu isolamento no ambiente de trabalho, fere a dignidade humana e viola os…