A autonomia orçamentária da Defensoria Pública não se confunde com previsão orçamentária. Quando atua em causa própria, a instituição só deve adiantar honorários de perícia se houver fundos previstos. Caso…
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Jonas Donizette, autor da proposta O Projeto de Lei 5007/25, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), acaba com prazo limite de 120 dias para entrar com mandado…
A dispensa de empregado com doença psíquica, que suscite estigma ou preconceito, presume-se discriminatória. Cabe ao empregador o ônus de provar que o ato decorreu de motivo lícito, técnico ou…
O tribunal do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) deverá analisar, em breve, a operação envolvendo a United Airlines e a Azul Linhas Aéreas, após a superintendência-geral ter concluído a…
Não há provas cabais de abuso de poder econômico praticado em favor do senador Jorge Seif Júnior (PL-SC) nas eleições de 2022 que autorizem a cassação de seu mandato. A…
A Lei de Execução Penal impede que mães de crianças tenham acesso à progressão especial de regime (após cumprirem um oitavo da pena) se forem condenadas por integrarem organização criminosa.…
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Ribeiro: projeto foi construído pelo governo e por representantes do esporte A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (10), o projeto de lei que criada Universidade…
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Coronel Chrisóstomo é o relator do projeto A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a…
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Heringer afirma que hoje o tirzepatida é um "medicamento de elite" O Plenário da Câmara dos Deputados pode analisar o Projeto de Lei 68/26, que declara…
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Duda Ramos: "Esse tipo de conduta configura crueldade e omissão" O Projeto de Lei 6964/25 proíbe a celebração de novos contratos de aluguel, por até cinco…