A alteração de parâmetros urbanísticos e o uso de bens públicos para instalação de painéis publicitários são matérias de competência privativa do Poder Executivo . Leis propostas pelo Legislativo sobre…
Quem empresta a conta bancária para o repasse de valores provenientes de um crime ciente dessa finalidade também responde por ele, como partícipe, nos termos do artigo 29 do Código…
Ao longo da vigência do Código de Processo Civil de 2015, poucos dispositivos trazidos pelo diploma têm gerado tantas dúvidas práticas quanto o seu artigo 942. O propósito da previsão…
Entidades do Sistema S não precisam justificar a demissão de seus empregados, ainda que tenham sido admitidos por processo seletivo, visto que a forma de ingresso não altera o regime…
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou a inexistência de relação de emprego como empregada doméstica e cuidadora alegada por uma mulher que teve…
As apostas online ganharam o mercado brasileiro. Em 2025, cerca de 25 milhões de pessoas usaram plataformas autorizadas e 36% da população acima de 16 anos declarou já ter feito…
A extinção de uma execução fiscal de baixo valor (inferior a R$ 10 mil) não é aplicável se o processo estiver suspenso em virtude de um acordo de parcelamento administrativo.…
Dias antes de pleitear sua recuperação judicial, uma empresa em crise altera formalmente sua sede social. Em seguida, ajuíza o pedido em uma comarca que jamais representou o centro de…
Até pouco tempo atrás, citar uma parte domiciliada no exterior, por exemplo, na Itália, era um procedimento repleto de etapas, com impacto direto no tempo e nos custos envolvidos. O…
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou o DF e o Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal a indenizar paciente que perdeu a…