A recente audiência pública realizada na Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei nº 10.720/2018 recoloca em discussão uma reforma que, em rigor, nunca chegou a se completar. O…
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a decisão de primeira instância que denegou o pedido de um candidato em concurso público dos Correios, na condição…
A expansão das tecnologias de comunicação impôs ao Direito Penal um desafio contemporâneo: interpretar condutas praticadas em ambientes digitais sem comprometer as garantias fundamentais que sustentam o processo penal democrático.…
Ausente a preponderância de atividade imobiliária por uma empresa, impõe-se o reconhecimento definitivo da imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sendo vedada sua cobrança mesmo nos casos…
Ministério da Agricultura A transferência de patrimônio imobiliário de produtores rurais pessoas físicas para pessoas jurídicas é uma das possibilidades de planejamento sucessório e organizacional das atividades do agronegócio. Dentre…
A responsabilidade pela guarda e preservação dos vestígios probatórios é do Estado, e a falha nesse dever, ainda que não seja intencional, não pode resultar em prejuízo à defesa do…
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região garantiu o direito de uma estudante que concluiu o ensino médio na Espanha de se matricular em curso superior na…
Vamos apresentar aqui os prazos legais para o exercício do direito de reclamar reparação, indenização, abatimento no valor pago e até mesmo desfazimento (redibição) dos contratos de compra e venda…
A pessoa que subtrai bens de um estabelecimento, mas é detida antes de conseguir deixá-lo, comete o crime de furto na modalidade tentado, pois não chegou a percorrer todas as etapas…
A síndrome de esgotamento profissional (burnout), diretamente relacionada ao trabalho, pode ser enquadrada como doença laboral, conforme o artigo 20, II, da Lei 8.213/1991. Com esse entendimento, a 1ª Turma do…