Projeto limita execução extrajudicial e protege imóvel produtivo
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Any Ortiz, autora da proposta O Projeto de Lei 5686/25, da deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), cria normas para proteger o produtor rural em casos…
Projeto permite uso do FGTS para tratamento de saúde de animais de estimação
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Duda Ramos, autor da proposta O Projeto de Lei 6772/25 permite que o trabalhador utilize recursos da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de…
Projeto cria política de assistência jurídica obrigatória para vítimas vulneráveis
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Soraya Santos: "Há um desequilíbrio no sistema de Justiça" O Projeto de Lei 6415/25, da deputada Soraya Santos (PL-RJ), institui a Política Nacional de…
Agravamento de crime por morte da vítima não justifica prisão preventiva
A alteração do enquadramento jurídico do crime em razão da morte da vítima não constitui fato novo capaz de justificar a decretação automática de prisão preventiva. Sem a demonstração de…
Como a natureza explica o Direito?
Sou suspeita para falar de tulipas, pois são minhas flores preferidas, mas traçar um paralelo com o mercado atual de distressed assets é inevitável. No século 17, a chamada “bolha…
Sniper como facilitador da recuperação de crédito segundo orientação do STJ
Lançado em 2022 pelo CNJ [1], o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) foi criado como uma solução para facilitar a busca patrimonial nas demandas executivas,…
Suprema Corte dos Estados Unidos derruba tarifas impostas por Trump
A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu nesta sexta-feira (20/2) anular as tarifas de importação impostas pelo governo de Donald Trump a dezenas de países. A decisão foi tomada por…
Sem ofensa, publicação de vídeo de audiência pública não é difamação
A divulgação de gravação de audiência pública, acompanhada de legenda meramente informativa e sem adjetivos pejorativos, não configura crime contra a honra. A ausência do dolo específico de ofender (animus…
Projeto garante acesso a banheiros de prédios públicos e do comércio a trabalhadores que atuam ao ar livre
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Duda Ramos: objetivo é reduzir risco de doenças e melhor qualidade de vida de funcionários O Projeto de Lei 6766/25 assegura que trabalhadores que atuam ao…
Projeto retira do Código de Processo Penal ambiguidade sobre indicação de provas
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Tadeu Veneri: a medida visa afastar dúvida interpretativa O Projeto de Lei 6509/25, do deputado Tadeu Veneri (PT-PR), busca tirar a ambiguidade de trecho…