Condutas imprudentes, quaisquer que sejam, não ensejam a perda do direito à indenização securitária quando se tratar de seguro de vida. A única causa de agravamento de risco com esse…
O arrematante de um imóvel em leilão não responde por débitos tributários anteriores à aquisição, dado o caráter originário da compra. A exigência de impostos, como IPTU e taxa de…
A suspensão nacional de ações contra companhias aéreas, determinada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.417, não se aplica às hipóteses de cancelamento de voo por manutenção não programada do…
O Brasil conta com aproximadamente 15 milhões de produtores rurais, segundo o Censo Agropecuário de 2017 do IBGE. A esmagadora maioria opera em pequena escala, sem acesso regular à internet,…
Cometer um crime explorando a vulnerabilidade de vítima que está trabalhando revela maior reprovabilidade da conduta e justifica o aumento da pena. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal…
O reconhecimento fotográfico de suspeitos, quando figura como prova única e é potencialmente influenciado por fatores externos, não é suficiente para basear uma condenação. A ausência de outros indícios impõe…
Assédios e relações de trabalho são tema de edição especial da Revista do TRT-15 anasiqueira Seg, 04/05/2026 - 12:47 Assédios e relações de trabalho são tema de edição especial da…
Embora os próprios ministros do Supremo Tribunal Federal definam quais recursos têm repercussão geral, a corte tem 20 casos nessa situação há dez anos ou mais, ainda sem conclusão. O…
Uma nova reforma do Judiciário é necessária para aperfeiçoar o sistema, mas o debate deve esperar o fim do atual período eleitoral e o início do próximo governo para evitar…
O federalismo ecológico ou ambiental é a teoria que busca conciliar a descentralização política e administrativa inerente aos estados federativos com a necessidade de promover a efetividade da proteção ao…